TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS - 2VIACERTIDÃO ASSESSORIA

Preâmbulo

O presente documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis aos serviços prestados pelo site 2ViaCertidão Assessoria (doravante denominada "CONTRATADA", operada por Prfq Soluções em Tecnologia LTDA, CNPJ: 62.914.762/0001-50). A nossa missão é atuar como uma plataforma tecnológica e de consultoria para facilitar a gestão, solicitação e obtenção de documentos extrajudiciais. Ao acessar e utilizar este site, bem como ao realizar o pagamento pelo serviço solicitado, o usuário (doravante denominado "CONTRATANTE") confirma que leu, entendeu e concorda com todas as condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO E DA NATUREZA DOS SERVIÇOS

1.1. A CONTRATADA opera como um Software como Serviço (SaaS), prestando consultoria tecnológica especializada na intermediação e representação de seus usuários junto a órgãos extrajudiciais e registros civis em geral, para a solicitação de pesquisas e documentos.

1.2. A plataforma gerencia de forma digital todas as etapas do processo, oferecendo também serviços de assessoria preventiva e análise de viabilidade, a fim de mitigar erros ou recusas burocráticas nas solicitações.

1.3. O CONTRATANTE reconhece de forma explícita que a CONTRATADA é uma empresa privada e independente. Não possuímos nenhum vínculo societário, representação oficial ou delegação pública com cartórios, governos ou órgãos emissores. A CONTRATADA não emite documentos; sua função é exclusivamente atuar como representante técnica (despachante) do usuário na facilitação do acesso aos serviços notariais.

1.4. A CONTRATADA oferece, de forma acessória, suporte para tradução juramentada, gestão de acervo digital em nuvem e orientação técnica para emissão de certificados digitais (e-Notariado), quando necessários.

CLÁUSULA 2ª - DOS PRAZOS E EXECUÇÃO

2.1. O CONTRATANTE declara ciência de que os prazos operacionais para obtenção de registros civis e imobiliários estão diretamente vinculados à rotina e aos prazos praticados pelos cartórios e órgãos oficiais responsáveis.

2.2. O prazo de entrega poderá ser suspenso automaticamente caso os órgãos competentes façam exigências adicionais, ou caso o CONTRATANTE forneça informações inconsistentes que demandem novas diligências.

2.3. Os prazos informados na plataforma constituem estimativas operacionais médias, não sendo prazos legais garantidos, visto que a emissão final do documento é ato exclusivo de terceiros detentores de fé pública.

CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Prestar os serviços de tecnologia e intermediação com diligência, utilizando sua infraestrutura para representar o CONTRATANTE em todas as etapas necessárias do processo extrajudicial.

3.2. Assegurar a continuidade e a segurança da plataforma digital, mantendo a confidencialidade dos dados sob rigorosas diretrizes de segurança da informação.

3.3. Manter a operação gerida sob o suporte técnico de advogados e despachantes documentalistas, assegurando que toda a representação seja conduzida em conformidade com as normas legais e diretrizes éticas aplicáveis.

3.4. Prestar esclarecimentos e solicitar correções junto aos órgãos responsáveis caso o documento apresente discrepâncias meramente formais em relação aos registros oficiais.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Fornecer informações corretas, precisas e completas no momento da solicitação para viabilizar a análise e a busca cartorária. A CONTRATADA isenta-se de responsabilidades caso as informações fornecidas sejam errôneas ou insuficientes.

4.2. Efetuar o pagamento dos honorários e taxas de gestão conforme os valores estabelecidos de forma transparente no momento do pedido.

4.3. Reconhecer que o uso de nossos serviços é totalmente opcional e facultativo, sendo garantido ao CONTRATANTE o direito de solicitar seus documentos livremente e de forma autônoma diretamente aos órgãos competentes.

CLÁUSULA 5ª - DOS HONORÁRIOS E RETRIBUIÇÃO

5.1. A retribuição paga pelo CONTRATANTE compreende de forma consolidada: o uso da tecnologia da plataforma (SaaS), os honorários de consultoria especializada e despachante, custos operacionais de diligência e as custas/emolumentos cartorários.

5.2. O valor cobrado refere-se ao serviço prestado de busca, análise processual e intermediação, o que justifica a cobrança dos honorários mesmo na hipótese de emissão de "Certidão Negativa" (quando a busca do registro não retorna resultados no órgão informado), visto que todo o procedimento de pesquisa e integração técnica foi integralmente executado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 6ª - DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. Direito de Arrependimento. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (internet), o CONTRATANTE poderá desistir do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da contratação, com direito ao reembolso integral dos valores pagos, desde que o serviço ainda não tenha sido executado, ou seja, antes do início do processamento técnico e do protocolo do pedido junto aos órgãos competentes. A solicitação deve ser feita pelo e-mail apoio@2viacertidao.seg.br.

6.2. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento antes do início do processamento técnico do pedido e do envio aos órgãos competentes, garantimos o reembolso integral do valor pago.

6.3. Caso o processamento já tenha sido iniciado, será retida uma taxa referente aos custos administrativos e operacionais já empregados (consultoria prévia e diligência). O reembolso parcial só será possível se o órgão emissor permitir o cancelamento do pedido.

6.4. Em nenhuma hipótese haverá reembolso caso o pedido já tenha sido concluído ou se as taxas e emolumentos oficiais já tiverem sido recolhidos pela CONTRATADA em nome do CONTRATANTE perante os órgãos de registro.

CLÁUSULA 7ª - RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES

7.1. A CONTRATADA empreenderá seus melhores esforços técnicos e operacionais para atender ao pedido, porém não possui ingerência sobre as decisões, prazos legais ou recusas fundamentadas emitidas por cartórios ou autoridades com fé pública.

7.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais exigências legais impostas pelo poder público que impossibilitem a emissão do documento solicitado.

CLÁUSULA 8ª - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. A CONTRATADA opera em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Os dados fornecidos serão armazenados em ambiente seguro com criptografia (SSL) e utilizados estritamente para a finalidade da prestação do serviço de assessoria contratado e o devido processamento junto aos órgãos oficiais.

8.3. Sob nenhuma circunstância a CONTRATADA comercializará ou cederá dados pessoais a terceiros não envolvidos na execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA 9ª - DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

9.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes e poderão ser atualizados periodicamente, estando a versão mais recente sempre disponível na plataforma.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.