Informações legais

Termos e condições de serviços

Última atualização:

Estes termos explicam como funciona a contratação dos serviços da 2ViaCertidão, operada por ONBR TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 64.005.252/0001-96. Leia também as condições do serviço escolhido e a cotação apresentada antes do pagamento.

1. O que você contrata

A 2ViaCertidão presta assessoria para solicitar, buscar e acompanhar documentos junto a cartórios, órgãos emissores e profissionais parceiros. Os serviços disponíveis e o que está incluído em cada pedido são descritos no catálogo.

Somos uma empresa privada, sem vínculo com cartórios ou órgãos públicos. A emissão de uma certidão cabe ao órgão responsável pelo registro. Você também pode solicitar o documento diretamente a esse órgão, sem contratar nossa assessoria.

O pedido inclui apenas o serviço e as opções escolhidas na contratação. Uma nova via de certidão, por exemplo, não inclui corrigir ou alterar o registro original. Confira com a instituição que receberá o documento qual modalidade e formato ela exige.

2. Informações e documentos do pedido

Confira os nomes, datas, localizações e demais informações antes de confirmar o pedido. Dados incompletos ou incorretos podem impedir a localização do registro, atrasar o atendimento ou exigir uma nova solicitação. Se perceber um erro, avise o suporte assim que possível.

Alguns serviços exigem documentos, autorizações ou comprovação da finalidade da consulta. Ao informar dados de outra pessoa, você deve ter uma finalidade legítima e atender às exigências de acesso daquele serviço.

Cabe à 2ViaCertidão encaminhar a solicitação conforme o que foi contratado, acompanhar seu andamento e informar as pendências que precisem da sua resposta. Se houver problema no atendimento ou no documento recebido, entre em contato para verificarmos o caso.

3. Valores e pagamento

A cotação informa o valor do pedido, incluindo a assessoria e os custos oficiais aplicáveis. Formato, localização, entrega e serviços adicionais podem alterar o total. As formas de pagamento disponíveis e eventuais acréscimos de parcelamento aparecem antes da confirmação.

Uma busca pode terminar sem localizar o registro procurado. Isso não significa, por si só, que a busca deixou de ser realizada. As condições e o valor dessa pesquisa devem ser apresentados na contratação; a ausência de resultado não afasta a análise de eventual falha no serviço.

4. Prazos e acompanhamento

Consulte o prazo estimado do serviço escolhido. A execução depende da confirmação do pagamento, das informações necessárias e do atendimento pelo cartório, órgão emissor ou parceiro responsável.

Exigências adicionais ou dificuldades na localização do registro podem alterar a previsão. Quando houver uma pendência, informaremos o que precisa ser resolvido. Você pode acompanhar o pedido pela área de pedidos e falar com o suporte se precisar de esclarecimentos.

5. Cancelamento e reembolso

Para pedir o cancelamento, use a opção disponível na área de pedidos ou escreva para apoio@2viacertidao.seg.br, informando o número do pedido. A ausência do botão não impede que você faça a solicitação ao suporte.

Nas contratações pela internet, o direito de arrependimento segue o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: o prazo é de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, com devolução dos valores pagos quando exercido esse direito.

Antes do protocolo no cartório ou do encaminhamento ao parceiro, o cancelamento do pedido é sem custo. Para tradução e apostilamento, consulte também a etapa de execução indicada nas condições do serviço.

Fora das hipóteses legais de devolução integral, um pedido já iniciado pode envolver serviços realizados e despesas pagas a terceiros. Nesse caso, a análise do reembolso considera o que foi executado e os custos comprovados, com explicação dos valores devolvidos e de eventual retenção. O início do atendimento não elimina, por si só, os direitos previstos em lei.

6. Uso dos dados pessoais

Usamos os dados necessários para atender o pedido, processar o pagamento e manter contato sobre a solicitação. O compartilhamento com cartórios e fornecedores, a conservação das informações e o canal para exercer seus direitos estão descritos na Política de privacidade.

7. Atendimento e alterações destes termos

Dúvidas, correções e reclamações podem ser enviadas para apoio@2viacertidao.seg.br. Informe o número do pedido, quando houver, para facilitar a localização do atendimento.

Estes termos podem ser atualizados. A data da revisão aparece no início da página. Uma atualização não altera retroativamente as condições de um pedido já contratado. Aplicam-se a legislação brasileira e os direitos do consumidor, inclusive quanto ao acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário competente.